AREsp 2926911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação seria necessário o reexame de fatos e provas (prova pericial e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada tardia dos documentos foi considerada regular por ter sido respeitado o contraditório e não haver indicativo de má-fé.

Parties
Agravante: LEONARDO CARLOS LOPES; Autores: Vando Sobrinho Leão e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Em Fase Posterior, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prova Pericial Grafotécnica, Prescrição E Preclusão
Processual Civil Direito Civil Mandato/serviços Advocatícios Ética Profissional/advocacia Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Em Fase Posterior Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

LEONARDO CARLOS LOPES

Agravante

Vando Sobrinho Leão e Outros

Autores

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 434 e 435 do CPC
  3. 3 juntada de documentos após contestação e validade da sua consideração pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação seria necessário o reexame de fatos e provas (prova pericial e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada tardia dos documentos foi considerada regular por ter sido respeitado o contraditório e não haver indicativo de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.