AREsp 2971375 - DECISAO

AREsp 2971375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, de forma adequada, a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JACI SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JACI SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inexistência de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, de forma adequada, a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial