AREsp 2971328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois a insurgência exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou a similitude fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal a quo fundamentou a abusividade dos juros com base nas séries temporais do Bacen e justificou a ausência de cerceamento pela impertinência da prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARGARETE DE FATIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARGARETE DE FATIMA FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois a insurgência exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou a similitude fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal a quo fundamentou a abusividade dos juros com base nas séries temporais do Bacen e justificou a ausência de cerceamento pela impertinência da prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/2015).