AREsp 2682246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DASAEVY SERAFIM ALVES; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, Do CPP, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DASAEVY SERAFIM ALVES

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência entre julgados
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de modo pormenorizado os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.