AREsp 2917735 - DECISAO

AREsp 2917735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante, tendo sido regularmente intimada da avaliação e da homologação do laudo, deixou transcorrer o prazo legal para impugná-lo, implicando preclusão; ademais, o preço de arrematação, sendo igual ou superior a 50% do valor da avaliação atualizada, não se considera vil; a alegação de bem de família é inovação recursal e, além disso, dívida condominial é obrigação propter rem, estando fora do alcance da Lei 8.009/90.

Parties
Agravante: KATIA REGINA DA SILVA ESTEVES; Autor: Condomínio Morada dos Mananciais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Preço Vil, Bem De Família, Impenhorabilidade, Obrigação Propter Rem
Processual Civil Cobrança De Dívida Condominial Reexame De Fatos E Provas Preclusão Preço Vil Bem De Família Impenhorabilidade Obrigação Propter Rem

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA DA SILVA ESTEVES

Agravante

Condomínio Morada dos Mananciais

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação ao auto de avaliação por não ter sido apresentada tempestivamente
  2. 2 Possibilidade de anulação da arrematação por preço vil
  3. 3 Momentos processuais para pedido de reavaliação do bem penhorado (art. 873 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante, tendo sido regularmente intimada da avaliação e da homologação do laudo, deixou transcorrer o prazo legal para impugná-lo, implicando preclusão; ademais, o preço de arrematação, sendo igual ou superior a 50% do valor da avaliação atualizada, não se considera vil; a alegação de bem de família é inovação recursal e, além disso, dívida condominial é obrigação propter rem, estando fora do alcance da Lei 8.009/90.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial