AREsp 2485854 - DECISAO

AREsp 2485854 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada divergência quanto à aplicação dos arts. 2º e 3º do CDC e do art. 371 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: PROESTE AVARE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Corré: BV Financeira; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PROESTE AVARE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

BV Financeira

Corré

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado dissídio interpretativo relativo aos arts. 2º e 3º do CDC e art. 371 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Dever de indenizar e configuração de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada divergência quanto à aplicação dos arts. 2º e 3º do CDC e do art. 371 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.