AREsp 2817616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a caracterização da agravada como consumidora final foi fundamentada em sua vulnerabilidade técnica reconhecida pelas instâncias ordinárias, e não houve demonstração de situação superveniente apta a alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: CLARANET TECHNOLOGY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidora Final, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova Consumidora Final Agravo Interno +1 more

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Parties

CLARANET TECHNOLOGY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da agravada como consumidora final considerando vulnerabilidade técnica
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 53, III, do CPC sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de elementos fático-probatórios nesta instância superior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a caracterização da agravada como consumidora final foi fundamentada em sua vulnerabilidade técnica reconhecida pelas instâncias ordinárias, e não houve demonstração de situação superveniente apta a alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 125-127) que aplicou a Súmula n. 7 do STJ.