AREsp 2986028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exige reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SERGIO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Súmula 7/stj Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SERGIO RODRIGUES DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando superem o triplo da média
  3. 3 prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial quando depender de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exige reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15).