AREsp 2905063 - DECISAO

AREsp 2905063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do dano moral em R$15.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ; por essas razões, e pela impossibilidade de analisar alegado dissídio jurisprudencial que repousa em matéria de fato, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: FABIANA DE ASSUNCAO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Propaganda Enganosa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Propaganda Enganosa Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

FABIANA DE ASSUNCAO VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial vedada quando envolver matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do dano moral em R$15.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ; por essas razões, e pela impossibilidade de analisar alegado dissídio jurisprudencial que repousa em matéria de fato, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em mais 2% (art. 85, § 11, do CPC)