AREsp 2896953 - DECISAO

AREsp 2896953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o laudo de constatação prévia concluiu pela suficiência da documentação e não apontou indícios de fraude que impedissem o processamento da recuperação judicial; assim, a insurgência não pode prosperar sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido: Grupo Seibt; Recorrido: Luiz Carlos Seibt; Recorrido: Hilda Augusta Seibt; Recorrido: Thalisson Jacobsen Seibt; Recorrido: Irmã Maria Seibt; Recorrido: Thiago Jacobsen Seibt; Recorrido: Fanny Seibt Endo; Recorrido: Tayanne Jacobsen Seibt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Laudo De Constatação Prévia (art. 51 A), Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Laudo De Constatação Prévia (art. 51 A) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Grupo Seibt

Recorrido

Luiz Carlos Seibt

Recorrido

Hilda Augusta Seibt

Recorrido

Thalisson Jacobsen Seibt

Recorrido

Irmã Maria Seibt

Recorrido

Thiago Jacobsen Seibt

Recorrido

Fanny Seibt Endo

Recorrido

Tayanne Jacobsen Seibt

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria de fato
  3. 3 valoração do laudo de constatação prévia nos termos do art. 51-A da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o laudo de constatação prévia concluiu pela suficiência da documentação e não apontou indícios de fraude que impedissem o processamento da recuperação judicial; assim, a insurgência não pode prosperar sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.