AREsp 2871102 - DECISAO

AREsp 2871102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão acerca da redução da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Autora: JANAÍNA OLIVEIRA SILVA; Réu: BANCO J. SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Tutela, Astreinte/multa
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Tutela Astreinte/multa

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Parties

JANAÍNA OLIVEIRA SILVA

Autora

BANCO J. SAFRA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão acerca da redução da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC