AREsp 2917847 - DECISAO

AREsp 2917847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Autora: ANDRESSA CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Obrigatoriedade De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

ANDRESSA CORREA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de prequestionamento das matérias apontadas para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial