AREsp 2882361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a agravante não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALERIA MURAKAMI DA SILVA; Agravado: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

VALERIA MURAKAMI DA SILVA

Agravante

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 47 do CDC decorrente de cobrança de juros acima da média de mercado
  3. 3 Se foi demonstrada jurisprudência paradigma para comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a agravante não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida