AREsp 2886213 - DECISAO

AREsp 2886213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de fato capazes de afastar o vício de consentimento exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional (art.5º, LV) não é matéria própria para apreciação desta Corte (competência do STF). Foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre a parcela em que a recorrente sucumbiu, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.; Requerida: PREVENTE; Autor/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Vício Do Consentimento (lesão), Prequestionamento/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Competência Para Controle De Matéria Constitucional, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Vício Do Consentimento (lesão) Prequestionamento/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Competência Para Controle De Matéria Constitucional Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)

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Parties

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

PREVENTE

Requerida

AUTOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art.1.022 do CPC por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 alegação de violação do art.5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da alegação de violação de normas processuais (arts.373 II e 437, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de fato capazes de afastar o vício de consentimento exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional (art.5º, LV) não é matéria própria para apreciação desta Corte (competência do STF). Foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre a parcela em que a recorrente sucumbiu, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre a parcela em que sucumbiu (diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da pretensão autoral não acolhida).