AREsp 2890495 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão de responsabilizar a PagSeguro, pois o acórdão recorrido fundamentou a ausência de nexo causal entre a conduta da intermediadora e a fraude, e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Por Fraude/ação De Regresso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Por Fraude/ação De Regresso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possível responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora PagSeguro por fraudes em cartão de crédito
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão de responsabilizar a PagSeguro, pois o acórdão recorrido fundamentou a ausência de nexo causal entre a conduta da intermediadora e a fraude, e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.