REsp 2211247 - DECISAO

REsp 2211247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e provas sobre a validade e concretização do contrato de promessa de compra e venda (assinaturas, pagamento do sinal e entrega da posse), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial fundamenta-se em fatos, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: CATATAU COMERCIO DE PNEUS LTDA; Réu: A. SOUZA AUTO CENTRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Validade De Contrato (assinatura E Forma), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Contrato De Promessa De Compra E Venda Validade De Contrato (assinatura E Forma) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Tempestividade De Recurso

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Parties

CATATAU COMERCIO DE PNEUS LTDA

Autor

A. SOUZA AUTO CENTRO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Execução De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Validade de contrato de promessa de compra e venda sem assinatura e sem pagamento integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento por ensejar reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e provas sobre a validade e concretização do contrato de promessa de compra e venda (assinaturas, pagamento do sinal e entrega da posse), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial fundamenta-se em fatos, o que impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.