AREsp 2468799 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque a tese de nulidade incidental por incompetência constitui inovação recursal sem o devido prequestionamento, inviabilizando o conhecimento da matéria.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS SAMPAIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Incidental, Materialidade Delitiva, Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Nulidade Incidental +3 more

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Parties

JOSE CARLOS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de tese de nulidade incidental
3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à nulidade por incompetência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento