AREsp 2933851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 32 do Estatuto da OAB, atraindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FACHIN & FACHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: JOSE ALENCAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Imperícia Profissional, Danos Materiais, Preadquestionamento, Competência Da OAB
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Imperícia Profissional +3 more

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Parties

FACHIN & FACHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

JOSE ALENCAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve prequestionamento do artigo 32 do Estatuto da OAB (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Responsabilidade por imperícia e consequente obrigação de indenizar por danos materiais decorrentes de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 32 do Estatuto da OAB, atraindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.