AREsp 2868289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art.1.022, II, do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, o pedido de reanálise de depoimentos pessoais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a valoração do laudo pericial e as conclusões sobre a obrigação de entrega do código-fonte segundo a Lei nº 9.609/1998.

Parties
Agravante: WILLIAN LEMOS BARBOSA; Autora: SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Cautelar Em Caráter Antecedente) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Entrega De Código Fonte, Anulabilidade Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Entrega De Código Fonte Anulabilidade Do Negócio Jurídico +5 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN LEMOS BARBOSA

Agravante

SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Cautelar Em Caráter Antecedente) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada omissão/omissão na apreciação de prova testemunhal
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela não análise de depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art.1.022, II, do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, o pedido de reanálise de depoimentos pessoais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a valoração do laudo pericial e as conclusões sobre a obrigação de entrega do código-fonte segundo a Lei nº 9.609/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Previno-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC