AREsp 2987293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (decadência, inexistência de nexo de causalidade e impossibilidade de substituição do gerador) dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma vedação.

Parties
Autor/recorrido: André Luis Galle Dal Prá; Agravante/recorrente: ZANATA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS NAUTICOS LTDA; Ré/recorrente: Kohler Brasil; Ré: I-Sea Group; Ré: Glide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC). Majoração de honorários em 5% (art. 85, §11, do CPC).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Decadência, Nexo De Causalidade, Recall, Teoria Da Vida Útil Do Produto, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Decadência Nexo De Causalidade Recall Teoria Da Vida Útil Do Produto +2 more

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Parties

André Luis Galle Dal Prá

Autor/recorrido

ZANATA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS NAUTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Kohler Brasil

Ré/recorrente

I-Sea Group

Ré

Glide

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão da análise de dissídio jurisprudencial quando a alegada divergência se funda em questão fática
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de decadência do direito do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (decadência, inexistência de nexo de causalidade e impossibilidade de substituição do gerador) dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma vedação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC). Majoração de honorários em 5% (art. 85, §11, do CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.