AREsp 2861895 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022), não houve cerceamento de defesa pois as requeridas não formularam quesitos na forma do art. 477, § 3º, do CPC, a perícia esclareceu satisfatoriamente a matéria (afastando necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC) e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravante: outra; Agravado: THOMAZ TALARICO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Quesitos Ao Perito (art. 477, § 3º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Multas Processuais
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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

outra

Agravante

THOMAZ TALARICO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não oitiva do perito e do assistente técnico
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022), não houve cerceamento de defesa pois as requeridas não formularam quesitos na forma do art. 477, § 3º, do CPC, a perícia esclareceu satisfatoriamente a matéria (afastando necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC) e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.