AREsp 2816590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da filiação sindical e consequente legitimidade ativa), matéria vedada no âmbito do STJ em face da Súmula 7, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso especial por esse fundamento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autora/embargante: APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Ativa, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Legitimidade Ativa Agravo Interno

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

APLB

Autora/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Legitimidade ativa de filiada ao sindicato para execução de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da filiação sindical e consequente legitimidade ativa), matéria vedada no âmbito do STJ em face da Súmula 7, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso especial por esse fundamento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.