AREsp 2765000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices sumulares: a alegação de ofensa à lei foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STONE PAGAMENTOS S.A; Autor: Pan Distribuidora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A

Agravante

Pan Distribuidora Ltda

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de cláusula contratual de chargeback e responsabilização da credenciadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices sumulares: a alegação de ofensa à lei foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.