AREsp 2858430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento do art. 485, §7º do CPC, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: CRISTIANE DOS SANTOS SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.015 CPC, Art. 485, §7º CPC
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.015 CPC Art. 485, §7º CPC

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 cabimento mitigado do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento do art. 485, §7º do CPC, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.