AREsp 2771195 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque para alterar as conclusões do acórdão estadual seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelado: ARNI ALBERTO SPIERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Ressarcimento De Valores, Lucros Cessantes, Eletrificação Rural, Incorporação De Rede De Energia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Ressarcimento De Valores Lucros Cessantes Eletrificação Rural +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ARNI ALBERTO SPIERING

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Dever de ressarcimento de valores despendidos para construção de rede incorporada à concessionária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque para alterar as conclusões do acórdão estadual seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.