AREsp 2780571 - ACORDAO

AREsp 2780571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram o conjunto fático-probatório cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada apoiava-se em fatos, não em interpretação de lei, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.; Agravada: RCM Eventos Esportivos Ltda.; Segunda Ré: FREESIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Relação De Consumo, Solidariedade Entre Rés, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória C/c Restituição De Valores E Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Relação De Consumo Solidariedade Entre Rés +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TOTVS S.A.

Agravante

RCM Eventos Esportivos Ltda.

Agravada

FREESIGA

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de eventual reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando apoiada em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram o conjunto fático-probatório cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada apoiava-se em fatos, não em interpretação de lei, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial