AREsp 2825939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários De Sucumbência Planos De Saúde

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 condenação por dano moral em ação contra plano de saúde
  3. 3 alegação de cumprimento contratual como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.