AREsp 2791022 - DECISAO

AREsp 2791022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a decisão combatida foi proferida por deserção em razão do não recolhimento do preparo; o exame do pedido das agravantes implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 1% os honorários previamente fixados.

Parties
Agravante: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: Banco Sistema S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Julgamento Virtual
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Agravo Interno Julgamento Virtual

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Parties

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Sistema S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/deserção por ausência de preparo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 julgamento virtual após oposição expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a decisão combatida foi proferida por deserção em razão do não recolhimento do preparo; o exame do pedido das agravantes implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 1% os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial