AREsp 2887843 - DECISAO

AREsp 2887843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto as alegadas violações exigiriam reanálise de fatos, provas e interpretação contratual; majoraram-se os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA SPINELLO ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Previdência Privada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Vício De Consentimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SPINELLO ORLANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de vício de consentimento na contratação de previdência privada
  3. 3 Obrigação de informação ao consumidor sobre características do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto as alegadas violações exigiriam reanálise de fatos, provas e interpretação contratual; majoraram-se os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se; intimem-se.