AREsp 2860874 - ACORDAO

AREsp 2860874 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ (impedindo o reexame de matéria fático‑probatória) e não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que torna prejudicada a alegada divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA APARECIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ (impedindo o reexame de matéria fático‑probatória) e não demonstrou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que torna prejudicada a alegada divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.