AREsp 2874998 - DECISAO

AREsp 2874998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma, quanto à limitação das taxas de juros aplicadas ao cheque especial com fundamento no laudo pericial, demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia não demonstrou cobrança de juros exorbitantes a justificar a limitação à taxa média do mercado.

Parties
Agravante: JOAO COLOMBARI E OUTRA; Agravada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo (Sicredi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Cheque Especial, Capitalização De Juros, Abusividade De Juros
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Parties

JOAO COLOMBARI E OUTRA

Agravante

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo (Sicredi)

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros do cheque especial à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de prova expressa para capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma, quanto à limitação das taxas de juros aplicadas ao cheque especial com fundamento no laudo pericial, demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia não demonstrou cobrança de juros exorbitantes a justificar a limitação à taxa média do mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.