AREsp 2869870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, sendo ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO; Agravado: JUAREZ BARROS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Ação Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO

Agravante

JUAREZ BARROS VARGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática, sendo ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno a agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.