AREsp 2953402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de ato ilícito e à configuração de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a evidenciar divergência jurisprudencial, prejudicando o fundamento de divergência (alínea 'c' do art. 105, III, CF). Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor/agravante: ANGELICA GREYCIE DOS SANTOS OLIVEIRA ANDRADE; Réu: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Inscrição No SCR, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Inscrição No SCR +3 more

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Parties

ANGELICA GREYCIE DOS SANTOS OLIVEIRA ANDRADE

Autor/agravante

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por inscrição no SCR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de ato ilícito e à configuração de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a evidenciar divergência jurisprudencial, prejudicando o fundamento de divergência (alínea 'c' do art. 105, III, CF). Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.