AREsp 2606152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante (réu): EDSON DE OLIVEIRA; Réu: RAFAEL CAZARIN; Réu: NATANAEL DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Agravante (réu)

RAFAEL CAZARIN

Réu

NATANAEL DOS SANTOS AMARAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial