AREsp 2959788 - DECISAO

AREsp 2959788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em matéria fática, o que torna o dissídio prejudicado.

Parties
Agravante: REGINA MAURA SANTOS SOARES; Inventariante: Ana Paula; Herdeira: Ana Iara; Herdeira: Závia; De Cujus: Maura dos Santos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Termo Inicial Da Indenização, Usufruto, Inventário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Reexame De Fatos E Provas Termo Inicial Da Indenização Usufruto Inventário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA MAURA SANTOS SOARES

Agravante

Ana Paula

Inventariante

Ana Iara

Herdeira

Závia

Herdeira

Maura dos Santos Soares

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a obrigação de indenizar pelo uso exclusivo de imóvel em inventário
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial baseado em matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em matéria fática, o que torna o dissídio prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.