AREsp 2896023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar o inadimplemento da ré por entender que o pagamento integral só poderia ocorrer após a averbação, exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Autora / Agravante: ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Ré: CAMILA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Súmula 7 Do STJ, Averbação Na Matrícula
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Resolução Contratual Reintegração De Posse +3 more

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Parties

ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Autora / Agravante

CAMILA DA ROSA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido exigiu reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) diante da alegação de falta de averbação da construção
  3. 3 Possibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando há diferença fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar o inadimplemento da ré por entender que o pagamento integral só poderia ocorrer após a averbação, exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa