AREsp 2993632 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido quanto à existência de abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do dissídio e, por consequência, do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Sonia Mara Bianchet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Sonia Mara Bianchet

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 impedindo conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido quanto à existência de abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do dissídio e, por consequência, do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC