AREsp 2947443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a inexistência de autorização para mudança do teto e o conclusivo laudo pericial de alteração da fachada), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Autor/agravante: RAFAEL BUCCI; Réu/agravado: CONDOMÍNIO DESIGN 101
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Multa, Prova Pericial, Convenção De Condomínio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade De Multa Prova Pericial Convenção De Condomínio +1 more

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Parties

RAFAEL BUCCI

Autor/agravante

CONDOMÍNIO DESIGN 101

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação de multa por alteração da fachada do edifício
  3. 3 interpretação de deliberação assemblear sobre alterações na varanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a inexistência de autorização para mudança do teto e o conclusivo laudo pericial de alteração da fachada), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 800,00 os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.