AREsp 2959072 - DECISAO

AREsp 2959072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à utilização da ferramenta de cálculo do TJRS implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a matéria encontra-se preclusa em razão da coisa julgada e dos arts. 505 e 507 do CPC, tornando incabível a reapreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença
Processual Civil Direito Bancário Execução Reexame De Fatos E Provas Preclusão Perícia Contábil Coisa Julgada Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à utilização da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJRS
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia contábil para o cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à utilização da ferramenta de cálculo do TJRS implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a matéria encontra-se preclusa em razão da coisa julgada e dos arts. 505 e 507 do CPC, tornando incabível a reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.