AREsp 2734203 - DECISAO

AREsp 2734203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na extensão em que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (especialmente valoração de perícia emprestada e aferição da identidade dos produtos apreendidos), o recurso especial não pode ser provido, por vedação ao reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Parties
Agravante: ALINI DE MOURA; Agravante: CLEYTON RENATO DE MOURA; Agravante: MARIA LOURDES SILVA DE MOURA; Agravada: SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA.; Autor (falecido): ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Inibitória Mandamental C/c Cautelar De Busca E Apreensão) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Prova Pericial Emprestada, Fundamentação Judicial, Tutela Cautelar / Busca E Apreensão
Processo Civil Propriedade Industrial Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Prova Pericial Emprestada Fundamentação Judicial Tutela Cautelar / Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ALINI DE MOURA

Agravante

CLEYTON RENATO DE MOURA

Agravante

MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

Agravante

SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Inibitória Mandamental C/c Cautelar De Busca E Apreensão) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade/omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de decisão insuficientemente fundamentada (art. 489 CPC)
  3. 3 valoração e admissibilidade de prova pericial emprestada (art. 372 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na extensão em que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (especialmente valoração de perícia emprestada e aferição da identidade dos produtos apreendidos), o recurso especial não pode ser provido, por vedação ao reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial