AREsp 2822597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento solicitado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que não ficou comprovada a ciência da agravante dos desfalques em data posterior aos saques e que foram juntadas cópias microfilmadas e ilegíveis, sem que a parte aproveitasse a oportunidade de emendar a inicial para juntar documentos legíveis.

Parties
Agravante: NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ)
  2. 2 exame de violação de ato normativo distinto de lei federal
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em virtude de data de saque e ciência do ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento solicitado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que não ficou comprovada a ciência da agravante dos desfalques em data posterior aos saques e que foram juntadas cópias microfilmadas e ilegíveis, sem que a parte aproveitasse a oportunidade de emendar a inicial para juntar documentos legíveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.