AREsp 2722516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC