AREsp 2815470 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido buscava, em grande medida, o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou analiticamente a inexistência de dependência do reexame fático-probatório ou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e inadmitiu-se o recurso.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Erbe Incorporadora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 preenchimento do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial à luz da similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido buscava, em grande medida, o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou analiticamente a inexistência de dependência do reexame fático-probatório ou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e inadmitiu-se o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Inadmito o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC