AREsp 2847484 - ACORDAO

AREsp 2847484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos ou elementos novos aptos a modificar a decisão agravada; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão demonstra que a parte foi devidamente intimada e permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo, justificando a deserção.

Parties
Agravante: LARA ANTUNES DE CAMPOS GONÇALVES; Ré: instituição de ensino (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Deserção, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Revisão Contratual Deserção Gratuidade De Justiça Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARA ANTUNES DE CAMPOS GONÇALVES

Agravante

instituição de ensino (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 possibilidade de devolução de prazo para interposição de agravo interno contra indeferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos ou elementos novos aptos a modificar a decisão agravada; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão demonstra que a parte foi devidamente intimada e permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo, justificando a deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento do recurso de apelação por deserção.