AREsp 2879476 - DECISAO

AREsp 2879476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas e que já havia ocorrido preclusão consumativa em razão de agravo de instrumento anterior, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; tal conclusão é impeditiva ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/executado: G.V.G. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente/agravado: CONDOMINIO PORTO DE IBIUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

G.V.G. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/executado

CONDOMINIO PORTO DE IBIUNA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade (um único recurso por decisão)
  3. 3 Preclusão consumativa do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas e que já havia ocorrido preclusão consumativa em razão de agravo de instrumento anterior, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; tal conclusão é impeditiva ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.