AREsp 2916692 - DECISAO

AREsp 2916692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir sua análise exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em questões fáticas, tornando prejudicado o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo a limitação contratual apontada pelo tribunal de origem para efeitos de liquidação.

Parties
Agravante/recorrente: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada/recorrida: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Limitação De Responsabilidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Supressio, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Marítimo Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Limitação De Responsabilidade Contratual Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial quando a divergência depende de questão fática
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula contratual de limitação de responsabilidade em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir sua análise exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava fundamentada em questões fáticas, tornando prejudicado o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo a limitação contratual apontada pelo tribunal de origem para efeitos de liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC