AREsp 2887679 - DECISAO

AREsp 2887679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão deduzida dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração cabal da abusividade das taxas de juros além da mera discrepância em relação à média do Bacen, impedindo também o conhecimento por alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELIO SERGIO CARDOSO ALVES; Agravada: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários +2 more

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Parties

ELIO SERGIO CARDOSO ALVES

Agravante

Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade das taxas de juros para revisão contratual
  3. 3 Possibilidade de caracterização de dissídio jurisprudencial sem reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão deduzida dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração cabal da abusividade das taxas de juros além da mera discrepância em relação à média do Bacen, impedindo também o conhecimento por alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoarei em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observada eventual gratuidade de justiça)