AREsp 2902075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a limitação do pedido ao reajuste de 2014, não havendo julgamento extra petita ao decidir nos termos da lide formulada.

Parties
Autor: JOSÉ DA SILVA; Ré: UNIMED DE BRUSQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita, Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Danos Morais
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Julgamento Extra Petita Revisão Contratual Consignação Em Pagamento Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA

Autor

UNIMED DE BRUSQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 caracterização de julgamento extra petita
  3. 3 alcance temporal do pedido relativo ao reajuste de 2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a limitação do pedido ao reajuste de 2014, não havendo julgamento extra petita ao decidir nos termos da lide formulada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por José da Silva
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC