REsp 2214809 - DECISAO

REsp 2214809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Autor: JR FONSECA REPRESENTAÇÕES LTDA; Ré: DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JR FONSECA REPRESENTAÇÕES LTDA

Autor

DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 104, 166, 167 e 171 do CC (Súmula 282/STF)
  3. 3 falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação