AREsp 2911112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: FABIO DE SOUSA CAMARGO; Autor: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA; Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOGI MODERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Comprovação De Pagamento De Honorários Advocatícios, Perda De Uma Chance
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Perdas E Danos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FABIO DE SOUSA CAMARGO

Autor

LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOGI MODERNO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação de pagamento integral de honorários advocatícios em ações exitosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários fixados em R$ 300,00, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça